A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
B
Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
C
Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
E
A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.
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