O Governador de um Estado membro da Federação pretende se...
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Q742441
Teclas de Atalhos
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O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.


A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)


A

ação direta de inconstitucionalidade.


B

mandado de injunção.


C

arguição de descumprimento de preceito fundamental.


D

mandado de segurança coletivo.