Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja...

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja...

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Q742447
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.


A

Instituição ou majoração de impostos.


B

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.


C

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.


D

Partidos políticos e direito eleitoral.