Na área de transportes, com base na Constituição Federal
e na legislação setorial, é INCORRETO afirmar que
a
não foi previsto na legislação setorial um Conselho
semelhante ao Conselho Nacional de Política Energética
– CNPE, com a principal atribuição de propor
políticas de integração dos diferentes modos de
transporte.
b
a União está autorizada a delegar aos Municípios,
Estados e ao Distrito Federal a administração e exploração
de rodovias e portos federais.
c
compete à União, diretamente ou mediante concessão,
permissão ou autorização a exploração da navegação
aérea e a infra-estrutura aeroportuária.
d
compete à União, diretamente ou mediante concessão,
permissão ou autorização a exploração dos portos
marítimos, fluviais e lacustres.
e
compete à União instituir diretrizes para os transportes
urbanos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.