A respeito da distribuição de competências adotada pela...
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Q742677
Teclas de Atalhos
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A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.


A

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.


B

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.


C

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.


D

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.