Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
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Q742828
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é


A

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.


B

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.


C

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.


D

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.