Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do
Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se
seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional
e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno dos poderes Executivo e Legislativo
municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido
pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Certo
E
Errado
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