Se um Senador, após a posse, continuar como
proprietário de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele
estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros, ou de
partido político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.