Sobre Administração Pública, assinale a única opção
correta.
A
Com a nova redação constitucional para os limites
de remuneração do servidor público, os vencimentos
dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Judiciário.
B
É garantido ao servidor público, nos termos de lei
específica, o direito à livre associação sindical.
C
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos
estabelecidos para os demais servidores públicos,
para os professores que comprovem exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
D
A contribuição para custeio da previdência social não
incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de
pensão, quando o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante.
E
É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria para servidores públicos que sejam
portadores de deficiência.
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