No controle externo, é competência do Tribunal de Contas
A
sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
B
decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de
90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
C
anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser
celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
D
revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo competente não o fizer.
E
sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não
adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.
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