Proposta de emenda à Constituição da República tendo por...

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.


Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois


A

padece de vício de iniciativa.


B

não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.


C

não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.


D

versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.


E

a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.