Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
A
Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B
A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de
discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de
finalidade ou abuso do poder de legislar.
C
Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
D
Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem
apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.
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