Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que
A
a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
C
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
D
o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
E
é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.
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