Lei complementar organizará a Defensoria Pública
da União, do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreverá normas gerais para sua organização nos
estados, em cargos de carreira, assegurada a seus
integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido
o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas
em lei.