Não é possível aos Estados: - Gran Questões
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Q752335
Teclas de Atalhos
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Não é possível aos Estados:

A
legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B
legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C
legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D
legislar sobre transporte intermunicipal.

E
legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.