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Assinale a alternativa correta: É assegurado pela...
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Q752339
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:
A
pode ser limitada por lei.
B
encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta
via antes de se acessar o Poder Judiciário.
C
fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96,
porque veda o acesso ao judiciário.
D
fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia
cuja legalidade será discutida.
E
encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via
administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.