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Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder...
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Q752341
Teclas de Atalhos
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Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se
afirmar que:
A
os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade,
dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
B
Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
C
Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
D
Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
E
O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo
não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.