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Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura...
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Q752346
Teclas de Atalhos
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Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta
de Inconstitucionalidade:
A
do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República.
B
do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa.
C
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados.
D
das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional.
E
do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador
do Estado.