Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato...

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.


C

Certo


E

Errado