Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
C
Certo
E
Errado
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