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A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em...
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Q759332
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos
à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
C
Certo
E
Errado