Conforme o que estabelece expressamente a Constituição...
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Q761656
Teclas de Atalhos
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Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas


A

cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.


B

relativas a direitos individuais indisponíveis.


C

de interesse exclusivo da Administração Pública.


D

cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.


E

cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.