Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
A
cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
B
relativas a direitos individuais indisponíveis.
C
de interesse exclusivo da Administração Pública.
D
cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
E
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.