Majoração do imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários,
feita por meio de medida provisória, por força
de disposição constitucional, só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se a medida provisória
houver sido convertida em lei até o último dia do exercício
financeiro em que foi editada.