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Q767735
Teclas de Atalhos
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A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional
em contrário, as deliberações de cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações
parlamentar de
A
lei ordinária e medida provisória.
B
lei ordinária e emenda à Constituição.
C
lei ordinária e lei complementar.
D
decreto legislativo e emenda à Constituição.
E
decreto legislativo e lei complementar.