No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar
de Inquérito − CPI instalada no âmbito da Câmara
dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas
na execução de contratos celebrados por órgão da
Administração federal, o Presidente da Comissão revela
aos demais membros da Comissão ter recebido informações
relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de
ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira
instância na qual figuram como réus os sócios de empresa
que mantém contrato com o órgão administrativo investigado
pelo parlamento. Nesse caso,
A
o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar
sobre as informações que recebeu, tampouco
sobre quem as forneceu, ainda que intimado
judicialmente para esse fim.
B
o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar
sobre as informações que recebeu, assim
como sobre quem as forneceu, caso seja intimado
judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão
de seus direitos políticos e consequente declaração
de perda de seu mandato.
C
o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar
sobre as informações que recebeu, mas não
sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente
para esse fim, em virtude da garantia constitucional
ao sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
D
a CPI deverá encaminhar as informações em questão
ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto
ao eventual desmembramento da ação penal
atualmente em trâmite perante órgão de primeira
instância, visando colher o depoimento do Presiden te
da CPI.
E
a ação penal deverá ser remetida para o Supremo
Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro
assegurada aos membros do Congresso Nacional, a
fim de que seja colhido o depoimento do Presidente
da CPI.
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