A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores
ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio
da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos
termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
A
da área da educação;
B
da área da segurança pública;
C
da área da saúde;
D
portadores de deficiência;
E
cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo
nacional.
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