A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores...
1
Q768837
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

A
da área da educação;

B
da área da segurança pública;

C
da área da saúde;

D
portadores de deficiência;

E
cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.