Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade
administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma
e gradação previstas em lei, à
A
perda da função pública, à indisponibilidade dos
bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a
suspensão dos direitos políticos do agente improbo,
uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos
da República Federativa do Brasil: a cidadania.
B
suspensão dos direitos políticos, à perda da função
pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos,
que somente poderá ser determinada por sentença
penal condenatória transitada em julgado.
D
indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da perda da função pública, que
somente poderá ser determinada por sentença penal
condenatória transitada em julgado.
E
suspensão dos direitos políticos, à perda da função
pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada
a indisponibilidade dos bens do agente improbo,
uma vez que essa providência violaria o princípio do
devido processo legal.
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