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Compete aos Municípios instituir impostos sobre
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Q769897
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
B
propriedade territorial rural.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
D
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis.
E
propriedade de veículos automotores, observando
as alíquotas estabelecidas pelos Estados.