Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos,
assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança é ação voltada para fins
cíveis, não constituindo instrumento adequado para
defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo
penal.
B
O princípio da anterioridade tributária constitui
limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito
fundamental pétreo.
C
Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição
vinculam diretamente não apenas os poderes públicos,
estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.
D
O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido
com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser
extraditado se o crime em comento for cometido depois
da concessão da cidadania brasileira.
E
O habeas data é instrumento adequado à defesa do
indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito
de liberdade de locomoção para que a autoridade
esclareça os motivos que levaram à sua prisão.
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