Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa
de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador
ordinário restringir tal garantia.
C
Certo
E
Errado
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