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É competência privativa da União legislar sobre as maté...
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Q773545
Teclas de Atalhos
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É competência privativa da União legislar sobre as maté rias
de direito
A
agrário, direito econômico, sistema estatístico e re gistros
públicos.
B
do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e pro teção
à infância e à juventude.
C
penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.
D
espacial, desapropriação, propaganda comercial e
definição de crimes de responsabilidade.
E
agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema
cartográfico.