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O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao...
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Q773772
Teclas de Atalhos
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Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens
seguintes.
O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao
princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança
de tributo antes de decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em
questão.
C
Certo
E
Errado