Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão...
Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

A
regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.

B
regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.

C
irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D
regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

E
regular, sendo os cargos objeto de redução considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.