A CF admite a edição de medida provisória que institua ou...
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Q783285
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.
A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.

C
Certo

E
Errado