a lei disciplinará as formas de participação
do usuário na administração pública direta ou
indireta, regulando especialmente, dentre outras
matérias, o acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de
governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte
e à segurança das sociedades civis de direito
privado.