que os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros natos que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo
ainda, salvo no caso de nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, da aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.