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Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos...
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Q784192
Teclas de Atalhos
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Ao dispor sobre a competência do Poder Público,
nos termos da lei, de organizar a seguridade
social com base em determinados objetivos, quis a
Constituição Federal, na realidade, criar uma norma
cujo destinatário é o próprio legislador, a quem
compete, nos termos da lei, organizar a seguridade
social. Sobre estes objetivos, assinale a opção
incorreta.
A
A equidade na forma da participação no custeio
da previdência social pode ser atingida tanto
pela diferenciação em razão da capacidade
contributiva, como pela discriminação em razão
do ônus imposto à Previdência.
B
Constituem elementos que auxiliam na busca
pela equidade, dentre outros, a possibilidade
de que as contribuições possam ter alíquotas
diferenciadas em razão da atividade econômica
ou da utilização intensiva de mão de obra.
C
A diversidade da base de financiamento
decorre do fato de que o montante de recursos
necessários para as ações estatais nas áreas de
saúde, assistência e previdência é extremamente
elevado.
D
A capacidade contributiva que informa o
princípio da equidade diz respeito ao contribuinte
individualmente considerado, e não a fatores
tais como condições de trabalho, número de
trabalhadores e benefícios sociais concedidos.
E
A previsão de reajuste de benefício previdenciário
por determinado índice não viola o princípio da
irredutibilidade dos valores dos benefícios.