Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir...
1
Q784823
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.

C
Certo

E
Errado