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O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e...
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Q786571
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
C
Certo
E
Errado