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Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no...
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Q786836
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido
de registro partidário em decisão judicial devidamente
fundamentada.
C
Certo
E
Errado