Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que...
1
Q789087
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a
definição de alguns conceitos seja realizada no plano
infralegal, por determinação legal.
C
Certo
E
Errado