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Q799977
Teclas de Atalhos
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Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.
NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República
A
o décimo terceiro salário.
B
o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a
remuneração normal.
C
O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.