Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos...

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Q800798
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

C
Certo

E
Errado