À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e
atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos
servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime
de precatórios, julgue os itens a seguir.
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime
geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.
C
Certo
E
Errado
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