O Processo Legislativo compreende a elaboração
de emendas à Constituição, leis complementares,
leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções. As normas
constitucionais estabelecem que:
A
a discussão dos projetos de lei de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal tem início no
Senado Federal
B
a Constituição pode ser emendada mediante
proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
C
a lei que disponha sobre criação de cargos na
administração autárquica é de iniciativa privativa
do Congresso Nacional
D
as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente
da República, que deve solicitar a delegação
ao Congresso Nacional, tendo esta delegação
a forma de resolução
E
o veto realizado pelo Presidente da República
pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3
dos membros do Congresso
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