A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo...
A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

A
é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

B
é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

C
é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

D
é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

E
é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos