No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas...
No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

A
deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado

B
poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

C
poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

D
poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens

E
deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas