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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
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Q81379
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os Tribunais de Contas dos Estados
A
podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.
B
não podem sustar a execução de contrato firmado
pela Administração Pública com ilegalidade de
despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder
Judiciário.
C
apenas podem impor multas de natureza
meramente moral, cujo cumprimento não pode
ser exigido judicialmente.
D
são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos
seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais
outorgadas aos magistrados.
E
devem ser integrados por nove conselheiros, à
semelhança do Tribunal de Contas da União.