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Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre...
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Q816162
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos
políticos.
A
Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito
público.
B
A previsão constitucional de que a lei regrará a função
parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação
infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho
eleitoral como condição para funcionamento do partido nas
casas legislativas.
C
É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao
pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a
representatividade partidária e a distribuição do fundo
partidário e do tempo na televisão e no rádio.
D
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa
resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
E
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta
que os partidos, em razão da autonomia que lhe é
constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária
uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno,
relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida
e fidelidade partidária.