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Q817330
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo
tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado
em lei estatutária de cada ente da federação. Com
relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto
afirmar que
A
o servidor aprovado em concurso público, após adquirir
estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no
qual foi investido por promoção, exoneração a pedido
ou após regular processo administrativo disciplinar ou
ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos
os requisitos legais.
B
o servidor público estável só pode ser demitido a bem
do serviço público após processo administrativo disciplinar
em que lhe seja assegurado o amplo direito
de defesa exercida por meio de advogado por ele
constituído ou dativo.
C
um servidor aposentado pelo regime de previdência
do setor público somente poderá acumular os proventos
com a remuneração de cargo público se o
cargo em que se aposentou e aquele posteriormente
ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
D
no direito brasileiro é possível que um não servidor
público exerça função pública sem que o agente seja
ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente
investido.