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A competência legislativa municipal suplementar não se...
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Q820496
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
C
Certo
E
Errado